Contribuintes têm até 30 de dezembro para regularizar dívidas de 2014

Contribuintes de São Gabriel do Oeste tem até 30 de dezembro para aderir ao REFIS/2015 E regularizar dívidas. A data acima é o último prazo para adesão ao Plano que prevê parcelamento em até 36 vezes e desconto de 100% sobre os juros e multa, para o pagamento a vista.
O programa visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débito de contribuintes pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos municipais, juros e multas acessórias e demais obrigações não tributárias de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, podendo ser parcelados em até 36 prestações mensais e sucessivas.
A opção pelo programa deve ser formalizada até o dia 30 de dezembro no Setor de Tributação no Centro de Atendimento ao Cidadão. “Para um município que depende em grande parte das receitas federais e estaduais, os recursos dos impostos são muito importantes para que mais obras possam ser realizadas em nossa cidade”, afirma o prefeito Adão Rolim.
Refis
O parcelamento poderá ser efetuado em parcelas mensais, e sucessivas, da seguinte forma:
A vista ou em parcelas até o final do ano de 2015, com desconto de 100% do valor atualizado da multa por infração, dos juros de mora e multa de mora se houver:
Em 12 parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% dos juros de mora e multa por inflação e multa por mora;
Em 18 parcelas mensais sucessivas com desconto de 60% dos juros de mora e multa por inflação e multa por mora;
Em 24 parcelas mensais sucessivas com desconto de 40% dos juros de mora e multa por inflação e multa por mora;
Em 36 parcelas mensais sucessivas com desconto de 20% dos juros de mora e multa por inflação e multa por mora.
A adesão ao programa está condicionada a aceitação plena das condições estabelecidas na Lei.
Mais informações no setor de Tributação no CAC ou pelo telefone 3295-3030.