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17 DEZ 2019 • POR • 08h07

Transferência direta de verbas
*** Na última quinta-feira 11, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios sem vinculação a uma finalidade específica. A PEC foi votada em dois turnos consecutivos, por acordo firmado entre os senadores. Vamos torcer pra agilizar mais!!

Menos burocracia
*** Atualmente, o município ou estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal (CEF), para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de execução e entrega de uma obra. Segundo a proposta, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições.