Notas

*** Tramita na Câmara Federal, proposta que prevê quitação de imóvel de policial aposentado por acidente de trabalho. O Projeto obriga estados, Distrito Federal e municípios a quitar os imóveis financiados por órgãos públicos e adquiridos por membros da segurança pública que entraram para a reserva após acidente de trabalho. Pela proposta, são considerados membros da segurança pública os policiais (federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários), os bombeiros, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os guardas municipais. A proposta tramita em caráter conclusivo.