São Gabriel do Oeste

Projeto de Lei estabelece realização de sorteio público de moradias populares

Os vereadores aprovaram por unanimidade na Sessão Ordinária de 20 de outubro o Projeto de Lei Nº 009/2015 que possibilita a divulgação da relação de pessoas habilitadas para serem contempladas com lotes e/ou habitações de interesse social que participarão de sorteio público. 
O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 665/2007, de 01/10/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB.
Conforme o presidente da Câmara e autor do projeto, vereador Marcos Paz, o objetivo principal é tornar mais transparente os critérios de seleção das pessoas que participam dos programas habitacionais, evitando a transferência de responsabilidade entre os órgãos competentes na escolha dos beneficiados, bem como impedir o surgimento de boatos.
É importante destacar que a divulgação da lista com os nomes das pessoas habilitadas ocorrerá com no mínimo trinta dias de antecedência à realização do sorteio público, sendo publicado em diário oficial e em jornais de locais de ampla circulação, possibilitando a interposição de recurso caso o nome do cidadão não esteja na relação dos aptos à participar do sorteio. Será constituída uma comissão específica para realização do mesmo, sendo formada por membros do COMHAB em igual número de representatividade.
Os vereadores Jeferson Tomazoni, Juninho Gazineu, Leocir Montagna e Ramão Gomes aproveitaram a votação do projeto para parabenizar o autor pela iniciativa, os quais citaram que a administração pública deve prezar pela transparência e que a ação combate o conceito que representantes do poder público concedem favores em benefício de conhecidos ou de caráter pessoal. Outro ponto que os vereadores consideraram como importante é a delimitação das funções dos órgãos competentes em relação ao processo de seleção para a realização do sorteio.