CCR dorme no ponto e 77% dos radares da BR-163 param de funcionar em MS

A BR-163 só tem 21 dos 89 equipamentos controladores de velocidade em funcionamento, mesmo com a população cobrando mais segurança na rodovia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tendo elaborado a minuta de um contrato para a instalação de 38 novos radares
e lombadas.
Se na autarquia há a discussão sobre a reinstalação dos 38 equipamentos, em um outro processo na ANTT sobre a segurança viária na BR-163 a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que, dos 89 radares existentes na rodovia, apenas 21 estavam em funcionamento. Os dados são referentesa abril.
“Dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico, de responsabilidade da concessionária [CCR MSVia], vencidos”, consta no documento. Em ofício assinado por Fernando Gonçalves Neiva, coordenador de Processamento de Infrações Substituto da PRF, e por Jeferson Almeida Moraes, coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, é afirmado que, “conforme demonstrado acima [há várias tabelas no documento indicando os equipamentos desativados em diversas rodovias concedidas], é preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.
Visando aumentar a efetividade da fiscalização, os coordenadores da PRF sugeriram o alinhamento da questão com a ANTT, a fim de juntos definirem meios que possibilitem o melhor aproveitamento dos equipamentos instalados nos trechos em que foram encontrados problemas.
Entretanto, embora haja estudos, minuta de contrato e cobrança da população, a ANTT avalia que a definição só deve ocorrer após o Tribunal de Contas da União (TCU) definir os rumos da repactuação do contrato de concessão com a CCR MSVia – isso segundo André Roriz de Castro Barbo, titular da Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária (Gegef) da ANTT.
Em seu despacho, Barbo afirma que “é importante ressaltar que o contrato da concessionária MSVia está em fase de relicitação e que, de forma concomitante, está em análise uma possível repactuação no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos [Secex Consenso], vinculada ao TCU. Nesse sentido, sugerimos que seja aguardada a definição do plenário do TCU quanto ao deferimento da proposta de repactuação do contrato da MSVia, para que somente após essa definição possamos dar andamento ou não”.