Projeto que reduz tempo na carreira militar e amplia isenção de contribuição passa na CCJR

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã de ontem (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi relatado pelo deputado Caravina (PSDB) o Projeto de Lei Complementar 008/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências. A proposta tramita na ALEMS por acordo de líderes.
O deputado Caravina explicou os objetivos da proposta. “São dois assuntos, reduz os níveis, os militares e bombeiros estaduais irão atingir o nível final em menos tempo, e também a isonomia com o projeto que apresentamos recentemente, ampliando de um para três salários mínimos o valor de incidência da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares da Reserva, dos Reformados ou de Pensionistas acometidos de doenças incapacitantes, tal como o dos civis aprovada recentemente neste Parlamento”, destacou. A deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), relatou duas matérias, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 177/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha Quebrando o Silêncio”, a ser comemorado no quarto sábado do mês de agosto de cada ano. E o Projeto de Lei 188/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) fez a relatoria de duas matérias, que também tramitarão regularmente na Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução 32/2024, que altera a redação da Resolução 39, de 9 de setembro de 2009, alterada pela Resolução 59/2021, que "Institui o Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares", para incluir a denominação "Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares e Tia Eva". E o Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.