Projeto determina sanções e restrições a quem invadir propriedades rurais e urbanas em MS

De autoria do deputado Coronel David (PL), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 175/2024, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, em âmbito estadual. A matéria será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 
A matéria veda o recebimento de qualquer auxílio, benefício ou a participação em programas sociais estaduais aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes e instituições Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e a contratação com o poder público estadual de forma direta ou indireta também não serão permitidas.