Empresas burlam legislação com telemarketing ativo a partir de números fixos e celulares em MS

Apesar da legislação exigir, desde agosto do ano passado, o uso do prefixo 0303 para realização de telemarketing ativo, seguem aparecendo denúncias de empresas brasileiras que têm desrespeitado a determinação.
Segundo a Anatel, até julho de 2022, foram providos mais de 2,2 mil prefixos 0303, em atendimento às solicitações de mais de 1,5 mil empresas. Os consumidores, entretanto, ao perceberem a ligação comercial, na maioria das vezes, recusa 
o contato. Como resultado das medidas da Anatel no combate às ligações indesejadas, verificou-se uma redução gradativa nas reclamações relacionadas ao tema. 
De 2022 para 2023, os números caíram de 23.030 para 22.701 reclamações. No mês de janeiro de 2024, foram contabilizadas 1.499 reclamações. Além disso, R$ 28,2 milhões em multas aplicadas no período.
Era essa a intenção da legislação: devolver a capacidade de o consumidor decidir se uma determinada chamada é de seu interesse para atendimento naquele momento ou não.
 Para além das ligações com fins comerciais, no último dia 26 de abril, o Conselho Diretor da Anatel decidiu ampliar o uso do 0303 para contato com consumidores por motivo de cobrança.
Por sua vez, toda esta determinação resultou na percepção, por parte das empresas, da diminuição na concretização da oferta de produtos ou serviços. Desta forma, passaram a burlar a legislação e realizar o telemarketing ativo por meio de numeração de telefonia fixa ou celular comuns.