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ALMS: Aprovada validade indeterminada para laudo que atesta deficiência

Duas proposições foram apreciadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia. Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 242 de 2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências irreversíveis.
A proposta garante aos portadores de TEA e demais deficiências irreversíveis o direito de obter laudos atualizados, assegurando, por conseguinte, a manutenção e eventual revisão dos benefícios previstos na legislação estadual.
O projeto propõe que os laudos tenham validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente. Além disso, estabelece que, para fins educacionais, os laudos se restrinjam a identificar a condição do estudante, cabendo à instituição avaliar a necessidade de atendimento escolar especializado.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 84 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, reajusta em 2,2% o salário dos servidores do Poder Legislativo. O auxílio-alimentação passará de R$ 800,00 para R$ 1.000, 00 e o auxílio-transporte, de R$ 500,00 para R$700,00.