Deputada Mara Caseiro é a terceira mulher a presidir a CCJR na ALMS

A deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da CCJR, relatou duas propostas. O Projeto de Resolução 16/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que cria a Comenda Lídia Baís em reconhecimento à produção artística de autoria feminina no estado de Mato Grosso do Sul e estabelece o Concurso Anual de Arte Feminina Sul-mato-grossense. A matéria foi considerada constitucional.
O outro projeto relatado pela presidente do grupo de trabalho foi o Projeto de Lei 15/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Entre as alterações contidas na justificativa do anteprojeto enviado pelo Poder Judiciário está a valorização dos servidores, ampliando o rol de quem é apto a perceber o adicional de atividade específica, resultando em incentivo a quem atua com sonorização do plenário do poder, por exemplo. Também há outras alterações previstas na matéria.
Foi sancionada também a Lei 6.198 de 2024, que institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Policial Penal, a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14).
De autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), a lei também insere a data celebrativa no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A parlamentar faz parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário.
Segundo a deputada, esse profissional desempenha um importante papel dentro do sistema carcerário, administrando o sistema penitenciário estadual e assegurando a custódia dos privados de liberdade e/ou monitorados eletronicamente, executando as penas nos diversos regimes e promovendo condições para a harmônica integração social do condenado ou internado.
“São profissionais extremamente importantes para o funcionamento e manutenção da segurança coletiva de nosso Estado.