TCE-MS é referência na adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul avança e se torna referência na implementação de medidas para adequação à Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para atender às exigências, a Corte de Contas já adotou medidas importantes conduzidas por um Comitê Gestor de Proteção de Dados, formado por uma equipe multidisciplinar com servidores de diversas áreas.
Para entendermos mais o trabalho que está sendo realizado no TCE-MS, conversamos com a encarregada de dados e coordenadora do Comitê, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira.
Leia abaixo a íntegra dessa entrevista
1- O que é a LGPD? De onde surgiu a necessidade de implementar essa mudança?
 R: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é uma Lei Federal que dispõe sobre tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público e privado, com objetivo de salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.
Com a evolução da tecnologia e dos meios de comunicação, as informações sobre os indivíduos tornaram-se cada vez mais expostas. Por conta da coleta, do armazenamento e da crescente digitalização de processos nos órgãos públicos, o tratamento da informação de dados pessoais e sensíveis, gerou legítima preocupação acerca da proteção dos direitos fundamentais do homem, em especial, à privacidade. Diante disso, a implementação de medidas robustas de segurança tornou-se imprescindível, ficando evidente a necessidade da adequação à referida Lei, para proteção não apenas de dados pessoais, mas também da imagem e notoriedade da Administração Pública.
 3- O que é considerado dado pessoal, segundo a LGPD?
Segundo a LGPD, é considerado dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;