Vereadores aprovam requerimento pedindo esclarecimentos sobre ITBI rural

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Coxim aprovou o requerimento nº15/2024, proposto pelos vereadores Marcinho Souza, Abilio Vaneli, Carlos Henrique, Prof.ª Marly Nogueira, Zanon Lamunier, William Meira, Adriana Nabhan, Jefferson Aislan e Angelo Gari. O documento foi encaminhado ao Senhor Júlio Lima de Almeida, Oficial Registrador de Registro de Imóveis e Anexos de Coxim-MS, solicitando esclarecimentos com base na Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
O requerimento visa obter informações referentes aos ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) rurais dos últimos cinco anos, compreendendo o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, no Município de Coxim-MS.
Durante a discussão do requerimento, o vereador Marcinho Souza destacou que, anteriormente, foi enviado um ofício ao Senhor Júlio, o qual foi indeferido com base na lei federal 6015/73, alegando proteção de dados no âmbito dos cartórios. O vereador ressaltou o compromisso da Casa de Leis em cumprir o papel fiscalizador em prol da transparência e interesse público.
"Estamos fazendo o nosso dever enquanto vereadores nesta Casa de Leis, de fiscalizador do povo", afirmou Marcinho Souza.
O vereador Abilio Vaneli complementou, enfatizando que a negativa de acesso não se justifica e carece de amparo legal. Ele ressaltou que os cartórios devem arquivar em seus registros os comprovantes dos recolhimentos dos tributos devidos ao município de Coxim. Portanto, é dever da Câmara acompanhar se a pauta fiscal está sendo corretamente aplicada.
“Esta Casa tem sido o poder e a legitimidade de ter acesso a estas informações”, disse.