TCE alerta que hoje é o prazo final para que jurisdicionados informem gastos com a educação

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul alerta aos jurisdicionados que hoje 7 de fevereiro é a data limite para o envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre de 2023, e também para que os jurisdicionados informem se o limite mínimo de 25% de aplicação dos recursos da educação foi cumprido. O Comunicado nº 04-2024 está na página 20 do Diário Oficial Eletrônico n. 3652, publicado no dia 30 de janeiro.
Conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988, os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e os Municípios - anualmente, devem aplicar na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos. Caso esse percentual não seja atingido, o ente fica passível às sanções previstas na legislação.
No Comunicado, o TCE-MS explica que no período de pandemia da Covid-19, os entes da federação que em 2020 e 2021, não conseguiram aplicar o percentual mínimo na MDE, não sofreram sanções. A diferença não aplicada no período pandêmico ficou para ser complementada nos anos seguintes, 2022 e até dezembro de 2023, que foi a data limite para que os jurisdicionados aplicassem essa compensação.
O Tribunal de Contas alerta aos jurisdicionados, que o valor apurado da diferença dos recursos destinados a área de educação (2020 e 2021), deverá ser informada na linha 91, coluna 2, do Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE do 6º Bimestre de 2023 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, disponibilizado no Portal do Jurisdicionado.