São Gabriel do Oeste

Projeto de Lei para municipalização do trânsito será votado hoje

Os vereadores de São Gabriel do Oeste votarão na Sessão Ordinária de hoje (05) o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Trânsito de São Gabriel do Oeste. O referido projeto está diretamente ligado ao processo da municipalização do trânsito.
O projeto, de autoria do Executivo, já vem sendo debatido pelos vereadores ao longo do ano e espera-se que na próxima Sessão o projeto possa enfim ser votado.
Os vereadores convidam a população para acompanhar a votação deste importante projeto na Sessão Ordinária. A Sessão será transmitida ao vivo pela Rádio AM Difusora e também pelo site da Câmara através do link: www.camarasgo.ms.gov.br
Entenda:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o município que decidir municipalizar o trânsito terá também a obrigação legal de cumprir determinações vigentes no Código.
Com a implantação da municipalização do trânsito São Gabriel do Oeste adquire a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de um Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
Dessa maneira a prefeitura torna-se responsável pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também em todas as estradas municipais. Assume as questões relacionadas aos pedestres, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
Segundo o site do DENATRAN dos 78 municípios de Mato Grosso do Sul, 47 cidades encontram-se com o trânsito municipalizado, entre eles estão os municípios de Camapuã, Coxim e Chapadão do Sul.