CCJ do Senado aprova texto base da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (7), por 20 votos a 6, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019).

Em seguida, o colegiado votou cinco emendas e destaques ao texto principal votado — nenhuma foi aprovada. Superada essa etapa, a matéria seguiu para análise do plenário da casa legislativa, onde é necessário apoio de 3/5 (ou seja, 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação. A expectativa é que as votações ocorram ainda nesta semana. 
O texto tem mudanças em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, e caso seja aprovado em plenário, precisará ser novamente apreciado na casa iniciadora. Por se tratar de PEC, é necessário que as duas casas legislativas aprovem a mesma versão no mérito para que a proposição vá à promulgação pelo Congresso Nacional.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera que o parlamento conclua a análise da PEC ainda em 2023, pondo fim a uma discussão que já dura quase quatro décadas. Defensores da medida argumentam que ela trará simplicidade ao sistema tributário, corrigirá distorções e reduzirá o nível de contenciosos jurídicos e administrativos provocados pela complexidade do atual modelo.
Eles esperam, como consequência, um ganho de eficiência da economia e uma elevação expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país. Um dos especialistas no assunto, o atual secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, idealizador da versão original da PEC 45/2019, diz que a implementação das mudanças deve gerar um crescimento adicional para o país de 12% ou mais em 15 anos.

Durante a tramitação no Senado Federal, foram apresentadas 777 emendas. Braga acatou 247 delas total ou parcialmente, em movimento que contribuiu na costura do apoio necessário à matéria. Em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, o senador aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões os repasses da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), destinado ao enfrentamento a desigualdades regionais e sociais; reduziu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.

Braga também incluiu dispositivo que impõe uma “trava” para a carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), de modo a impedir o aumento de impostos pagos pela sociedade em proporção ao nível de atividade econômica.