Prefeito Réus garante repasse do piso salarial aos profissionais da saúde
3 NOV 2023 • POR Luiz Carlos Atagiba – Assessoria • 08h25O prefeito Réus Fornari assinou, o decreto que autoriza o repasse do piso salarial para os profissionais de saúde de Rio Verde.
Independente do vínculo empregatício, os profissionais receberão assistência financeira complementar da União, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 127/2022, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Segundo Referendo na Medida Cautelar ADI 7222 e na Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
Os valores referentes às competências de maio/2023 a setembro/2023 serão pagos em parcela única na competência de outubro de 2023. Com base nesse marco regulatório, o prefeito autorizou as secretarias municipal de Saúde, Administração e Gestão e de Planejamento e Finanças, a tomar as medidas necessárias para efetuar a transferência de recursos aos profissionais.
