Governador participa de reunião do Conselho da Polícia Civil e formaliza promoção funcional da car

O Governo do Estado formalizou ontem (3), durante reunião do Conselho Superior da Polícia Civil, a autorização para promoção funcional da carreira de Delegado de Polícia.
O governador Eduardo Riedel participou da reunião com a presença do delegado-geral, Roberto Gurgel de Oliveira Filho e dos secretários Pedro Arlei Caravina (Segov) e Ana Carolina Nardes (SAD), além dos demais membros do Conselho.
“Nós encaminhamos o projeto de lei, em julho, para a Assembleia Legislativa, que regulamentou esta mudança. E acabou com o interstício que tinha para essa promoção, melhorando ainda mais a performance da carreira dos nossos policiais. São 533 que estão aptos agora a promoção. Mas isto também está acontecendo em todas as carreiras. Este é um processo que a gente vem melhorando”, disse Riedel.
“O conselho superior é um órgão com representatividade em todas as classes da Polícia Civil, tonto policial quanto pericial, e tem a função de planejar, executar e uma série de outras atribuições relacionas a vida funcional do policial. O governador veio autorizar a promoção do ano base 2023, algo tão esperado pelos policiais. O que é um reconhecimento do governador com o trabalho que cada um dos policiais faz pelo nosso Estado”, afirmou Gurgel.
Entenda:
No dia 21 de julho deste ano, após tramitar na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a Lei Complementar n. 315/2023, de autoria do Poder Executivo, alterou a redação e acrescentou dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. A referida lei aprovou a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PCMS), que dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, além de outras providências. “O Conselho Superior é a instância máxima de gestão da Polícia Civil conduzida pelo delegado-geral e pelos conselheiros. Eu fiz questão de vir a esta reunião não só para assinar o ato permitido pela legislação aprovada em julho, mas principalmente como gesto de gratidão ao trabalho que a Polícia Civil do Estado oferece para toda a sociedade. E melhorar a condição das carreiras é uma diretriz do nosso governo”, explicou Riedel.  O objetivo da alteração na norma foi a desburocratização do processo promocional da PCMS, tornando seu procedimento mais simples, lógico e objetivo. Com a Lei Complementar 193, em 2014, as promoções anuais produzem efeitos a partir do dia 1º de setembro do ano ao qual se refere, sendo este o marco inicial para a contagem de novo interstício. Interstício é o período mínimo de serviço, em cada posto, necessário para que seja adquirido os conhecimentos e experiências desejáveis para o desempenho das funções dos cargos do posto superior. Assim, o projeto alterou a data do início do processo de promoção funcional para o mês de setembro, deixando expresso que a apuração dos interstícios se dará até o dia 1º deste mês, o que se demonstra mais coerente e lógico com o sistema atualmente vigente de ascensão funcion al das carreiras da Polícia Civil.