Cardápios exclusivamente digitais estão proibidos em Mato Grosso do Sul

Os cardápios virtuais tem sido muito usado nos bares, restaurantes, hotéis e em outros comércio, porém a opção que as vezes é a única oferecida, não é acessível para alguns consumidores. Fica inviável para quem não possui um celular com leitura de QR CODE, também para idosos que não possuem habilidades digitais. 
Sendo assim ficaram proibidos deste ontem em toda extensão de Mato Grosso do Sul conforme lei aprovada pelos deputados e promulgada em publicação no Diário Oficial.
Agora, na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar o nome do item e o preço de forma legível e ostensiva. O descumprimento das disposições da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. O Projeto de Lei 137/2023 foi aprovado pelos deputados no dia 24 de agosto deste ano.