A partir de hoje MEIs só farão emissão de notas fiscais pelo sistema nacional

Os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de hoje (1°). Tal medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A nova conduta é obrigatória somente para os MEIs. O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional. 
A emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras o que gerava notas diferentes em todo o país. Sendo assim, a Receita migrou o sistema para padronizar um modelo. Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.
Os microempreendedores precisam fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha e fornecer informações como CPF, CNPJ, descrição do serviço prestado e valor da nota.
O sistema é protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, e permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.