Audiência pública na ALEMS debate regulamentação estadual da segurança viária

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na noite desta sexta-feira (18), representantes de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil para debater sobre a regulamentação estadual da segurança viária. A propositura do evento foi do deputado Renato Câmara (MDB). “Toda discussão é válida quando se pensa em segurança do usuário. O objeto em questão nesse momento é a regulamentação, via inclusão na Constituição Estadual de emenda que discipline o dever e o direito sobre a segurança viária. A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, disciplina o tema introduzindo nacionalmente o direito à mobilidade urbana eficiente dentre suas disposições. Agora o objetivo é trazer essa norma também para responsabilidade do Estado”, explicou Câmara. Para o parlamentar, a audiência constrói uma sociedade mais forte. “Discutir e propor ações para que a gente possa avançar é o objetivo de toda audiência da ALEMS. A segurança viária é um tema importante, pois temos visto nossos hospitais com um volume muito grande de acidentados do trânsito e mudar isso passa por uma série de encaminhamentos e ações que vão ao encontro da sociedade, com educação no trânsito”, ponderou. Os dados alarmantes foram apresentados pelo diretor-adjunto do Detran-MS,  Juvenal de Assunção Neto. “Mais de 1.300 óbitos nos últimos cinco anos foram registrados de acidentes de trânsito. Tivemos mais de 1,3 milhão de licenciamentos só em 2023, isso demonstra a quantidade de veículos no estado. Nos últimos cinco anos mais de 1,2 milhão de novas CNH emitidas. Ou seja, números grandes que nosso estado enfrenta e é um momento de desenvolvimento e as demandas só vão aumentar. Quem faz esse trabalho é quem está a frente ao trânsito, queremos parcerias com  as entidades de trânsito para regulamentar essa questão. Precisamos desse reconhecimento de alteração das funções dos agentes e a Assembleia é fundamental nisso”, considerou.  Mato Grosso, Pará e Rondônia são alguns dos estados que já regulamentaram a questão da segurança viária, concedendo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o aparato legal necessário para a execução de políticas públicas no âmbito estadual. Ele explicou o passo a passo de como isso foi feito, em uma trajetória desde 2010, com ampla discussão para se ter segurança jurídica, até a aprovação em maio de 2014, com o projeto de PEC 55-A/11 na Câmara Federal e como PEC 77/2013, no Senado Federal.  Quem concorda com a medida é a conselheira estadual de Trânsito, Poliana Ximenes. “Somos o primeiro estado que cumpre 100% a legislação com a municipalização do trânsito. É um tema às vezes banalizado, mas muito importante e, por hoje, parabéns à Assembleia que se coloca a frente de uma discussão muito importante, porque o trânsito salva vidas”, ressaltou. Também participou do evento o vereador de Dourados, Juscelino Cabral (PSDB), que elogiou a iniciativa e disse que o suporte político dos Legislativos, estadual e municipal, é fundamental. “Isso é para tornar o mundo melhor, pois isso é nossa obrigação”, finalizou.