Governo quer tornar crime fraude com órteses e próteses

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional em regime de urgência um projeto de lei para criminalizar fraudes no fornecimento, na aquisição e na prescrição de órteses e próteses no Brasil. A medida foi anunciada ontem (7) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro com os ministérios da Justiça e da Fazenda.
A proposta tipifica, no Artigo 171 do Código Penal, o crime de estelionato, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em condutas irregulares e ilegais no setor. Com a aprovação do texto, passa a ser crime a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e no uso de órteses e próteses. A Polícia Federal deve criar uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.
Além da responsabilização penal, estão previstas ações para maior monitoramento do mercado. O grupo propõe a padronização de nomenclatura e a criação e implantação do Registro Nacional de Implantes, com informações técnicas e econômicas dos dispositivos móveis implantáveis, possibilitando o rastreamento desde a produção até a implantação no paciente.
Haverá também envio de correspondência para as pessoas que passaram por esse tipo de procedimento médico com a data de entrada na unidade de saúde, o dia da alta médica, o motivo da internação e o valor pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento.