Prefeitura de Rio Verde explica cobrança sobre a Taxa do Lixo
28 ABR 2023 • POR Ana Flávia Dorsa • 08h40A Prefeitura de Rio Verde por meio de sua assessoria de Comunicação divulgou um material explicativo sobre a cobrança da Taxa do Lixo. A primeira informação é que a taxa é legal e obrigatória conforme a Lei Federal 14.026 imposta pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Conforme a Prefeitura são isentos famílias em situação de extrema pobreza inscrita no CAD-Único e que comprove renda individual inferior a R$105 reais por mês. Tem direito a desconto famílias com renda comprovada até R$1.320 reais por mês, residências que consomem até 100 kw por hora mensais de energia elétrica, as que consomem até 20m3 de água por mês e não tem contas atrasadas. Tem direito a 58% de desconto as famílias que cumprem os critérios citados.
Para retirar a cobrança da taxa da conta de água o consumidor deve procurar a Prefeitura Municipal no setor de Assistência Social e solicitar a desvinculação. É necessário estar portando documentos pessoais com foto, ultima conta de água, inscrição no CAD – folha resumo (V7) e comprovante de inscrição imobiliária caso possua. O consumidor também pode acessar o link app.sistematrs.com.br/solicitação/ms/rio-verde-de-mato-grosso.
