Justiça proíbe Energisa de cortar luz por falha e convoca 5 mil consumidores em MS

A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande publicou edital que proíbe a Energisa – concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em 73 municípios de Mato Grosso do Sul – de cortar o fornecimento ou cobrar tarifas por falha no medidor. O documento consta na edição desta quarta-feira (26) do Diário da Justiça.
Essa ação se arrasta desde 2005 e foi impetrada pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS). Na época, a Enersul (Empresa Energética de MS) foi denunciada por cobrar multas e até faturas retroativas de dois anos após vistorias apontarem medidores com falha ou fraude.
Pelas contas da Promotoria, pelo menos 5.003 clientes na Capital foram afetados. A Enersul foi privatizada em 1997 e desde 2014 é controlada pelo Grupo Energisa, que adotou o nome do conglomerado para a distribuidora em 2015.
Desses 5 mil clientes, 3 mil tiveram a energia cortada e 74 deles só tiveram o serviço religado por ordem judicial. Em maio de 2022, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa condenou a Energisa pela cobrança ilegal de taxas e faturas, sem dar amplo direito de defesa ao consumidor.
A Energisa recorreu duas vezes, mas o magistrado aceitou apenas o último, em março deste ano, para que a multa em caso de descumprimento fosse reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil.
Com a publicação do edital, esses consumidores prejudicados poderão ingressar na ação para pedir indenização caso comprovem que foram lesados pela concessionária.