Projeto do TJMS abre caminho para pagar custas judiciais com cartão de crédito e PIX

Deputados analisam projeto de lei proposto, nessa semana, pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que atualiza o Regimento de Custas Judiciais no Estado. Texto prevê mudanças no formato de pagamento das custas, institui prescrição e facilita a atuação dos advogados.
O recolhimento das guias, hoje por meio da emissão de boletos, passa a ter instituídas outras modalidades eletrônicas de recebimento. Com isso, as custas processuais poderão se valer de alternativas como PIX e cartão de crédito para sua quitação. 
No caso da prescrição, esta se aplica ao pedido de restituição dos valores das custas judiciais pagas e não utilizadas. Para isso, a requisição administrativa terá prazo de cinco anos. Inclusive, a regra visa garantir segurança jurídica em vista do “elevado volume de pedidos de restituição de custas prescritas”.
Quanto aos advogados, estes com uma procuração passam a ter poderes para receber e dar quitação de valores porventura devidos. Essa medida, conforme o TJMS, busca a adequação da norma estadual à legislação processual vigente. Texto apresentado aos deputados ainda está pendente de análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para, então, ser pautado em plenário.