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Governo amplia descontos para acordos diretos de precatórios em Mato Grosso do Sul

O Governo de Mato Grosso do Sul ampliou descontos para acordos diretos em precatórios no Estado. Decreto publicado no Diário Oficial de ontem segunda-feira (20) altera os descontos praticados.
Assim, serão 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.500
Uferms até 3.500 Uferms;
15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3.500 Uferms até 4.500 Uferms;
20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.500 Uferms até 5.500 Uferms;
25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 5.500 Uferms até 8.500 Uferms;
30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 8.500 Uferms até 10.500 Uferms;
35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a10.500 Uferms até 13.000 Uferms e
40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 13.000 Uferms, que equivale a R$ 615.940,00
Atualmente, a Uferms vale R$ 47,38. No entanto, já foi publicada portaria alterando o valor para R$ 47,40 em abril. O que é precatório?
Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública - quando esta for condenada em processo judicial - após encaminhamento da requisição judicial e cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.