Relator defende redução da maioridade penal em todo tipo de crime

O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, Laerte Bessa (PR-DF), defendeu a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar apresentou à comissão na tarde de ontem (10).
A expectativa inicial era que o colegiado votasse ontem mesmo o documento em que Bessa analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Se aprovada, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pedirá vista do relatório, adiando a votação.
Para Laerte Bessa, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais. “A fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo-conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa.
O deputado também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.
Em outro trecho do documento, Bessa admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Ele afirma, no entanto, que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do Poder Público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.