Câmaras de MS tiveram que suspender verba indenizatória de vereadores

Câmaras de Mato Grosso do Sul tiveram que suspender a verba indenizatória de seus vereadores após advogado protocolar ação popular contra a remuneração. Em Ponta Porã e em Campo Grande os juízes entenderam que tal remuneração é inconstitucional. 
Na capital a verba mensal dos vereadores conforme o matéria da uol assinada por Luiz Felipe Fernandes, era até então de R$8.400 reais por mês, mas a Justiça entendeu que a chamada verba indenizatória, paga além do salário regular dos parlamentares que hoje é de R$ 15.031,76.
A decisão liminar é do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira que aceitou o argumento do advogado estabelecendo multa de R$500 para o vereador que descumpri-la. 
Para o magistrado este custo embutido na verba indenizatória tinha que estar orçado dentro do plano orçamentário da Câmara. No caso da capital, tal suspensão representa economia de R$ 243 mil por mês aos cofres públicos.
Ação - O advogado argumenta que, além de imoral, o pagamento de indenização contraria o artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece que os ocupantes de cargos políticos sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
Consta no processo a seguinte alegação: “É flagrantemente imoral, inconstitucional e lesiva aos cofres públicos, constituindo-se em ofensa ao erário público, bem como à moralidade administrativa, pois desrespeita normas constitucionais que tratam da remuneração de ocupantes de cargos políticos. (...) Com efeito, não há Lei que atribua à Câmara de Vereadores o dever de fornecer aos edis muitas das prestações às quais eles são ressarcidos. Assim como não há nada que justifique o fato de um vereador ter os gastos de seu escritório político e/ou seu veículo, suportados pelo erário público”.
O mesmo advogado também conseguiu no ano passado suspender o pagamento da verba indenizatória dos vereadores de Ponta Porã e espera obter o mesmo resultado em outras duas cidades do interior de Mato Grosso do Sul.