Câmara dos Deputados quer extinguir exame e deixar OAB ser controlada pelo TCU

A Advocacia no Brasil tem enfrentado alguns embates mediante projetos de Leis que tentam engessar a força da Ordem dos Advogados do Brasil. Dois deles tramitam na Câmara dos Deputados, o primeiro é a extinção do Exame da Ordem de autoria do presidente da Casa de Leis, Eduardo Cunha.  O outro projeto seria à submissão da OAB a algum órgão ou poder, no caso o controle da entidade pelo Tribunal de Contas da União.
Conforme a advogada Ana Raquel Dorsa Nunes Chaia a exigência do exame qualifica e eleva a profissão, sendo que com ele o mercado tem disponível profissionais tecnicamente preparados para defender seus direitos, é uma certificação de que o advogado está apto para o trabalho. “O fim do exame seria um empobrecimento técnico e cultural, trazendo um grande prejuízo à sociedade, que estaria à mercê de qualquer bacharel que se intitulasse apto, sem o mínimo de qualificação para a capacidade postulatória”. 
Quanto ao outro projeto, o vice-presidente da OAB seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, o controle da entidade implica na quebra da independência da instituição. “O projeto se aprovado, deixaria a OAB exposta à retaliações e ingerências com o objetivo exclusivo de pautar a sua atuação”.
Para o vice-presidente a proposta já é conhecida do tempo da ditadura, quando em 1974 tentou-se fazer da OAB a ser um mero órgão integrante do Ministério do Trabalho. É uma afronta jurídica uma vez que a OAB não recebe recursos estaduais ou da sociedade pelo recolhimento de tributos para ser controlada pelo TCU. Ela é mantida através da contribuição dos advogados, cuja natureza não é tributária, conforme jurisprudência pacífica da Corte Especial do STJ. 
“Apenas o advogado pode controlar a OAB. No plano administrativo, penso que a OAB deve dar o máximo de transparência a seus atos e aumentar a eficiência de seus serviços com menor gasto de tempo e recursos, que são limitados. No âmbito social, deve estar mais vigilante e captar precocemente os anseios da sociedade para conservar sua posição de vanguarda na defesa do Estado Democrático de Direito”, destaca Mansour Karmouche.
O advogado Rafael Garcia concorda com o vice presidente, pois para ele “quem deve fiscalizar a OAB são os advogados afinal é uma das entidades que vem sendo muito bem fiscalizadas, basta acompanhar que inexistem ou são mínimas as denúncias de malversação de recursos na entidade”.