Provas online e regras municipais: projeto para nova lei preocupa concurseiros em MS

Projeto de lei em tramitação no Senado Federal quer estabelecer normas gerais para a realização de concursos no Brasil, atualmente sem regularização federal. Entre as mudanças, o PL 2.258/22 propõe que cada município possa estabelecer normas próprias para o concurso e que as provas possam ser realizadas a distância.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de agosto e no dia 12 chegou para análise do Senado. Agora aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Para entrar em vigor, o texto precisa de sanção presidencial e a previsão é que passe a valer no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua edição.

Em consulta pública no site do Senado, que pergunta se “você apoia essa proposição?”, há apenas 12 respostas sim e 598 não, em votos apurados até às 17h de 23 de agosto de 2022. Confira o texto na íntegra do projeto.

Advogado, professor e coordenador do Centro de Estudo Mandetta Easy, Marcio Alves Lopes, detalha os pontos mais preocupantes do projeto de lei, como o item 2 do artigo 13, que determina que Estados e municípios podem optar por editar normas próprias, observando os princípios constitucionais da administração pública e da lei.

“Esse item é muito complicado porque, na prática, os municípios e estados poderão definir sobre todas as etapas do concurso. E ao invés da lei criar uma normativa, ela abre para regras próprias. O que pode ferir o critério de isonomia, principalmente em cidades pequenas”, explica o advogado.