Vereadores aprovam código sanitário de Coxim, que promete regulamentação moderna e eficaz

A Câmara de Coxim aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária da última quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (19/2021) que cria o código sanitário de Coxim. As propostas pelo Executivo envolvem demandas de aplicação administrativa da legislação. É um marco a regulamentação do Código Sanitário, tendo em vista que a Vigilância de Coxim tem 30 anos. Desde 1992, o órgão usa como modelo o Código Sanitário de Mato Grosso do Sul.
Esse código sanitário não visa somente a vigilância sanitária, ele é um código que regulamenta todo sistema de saúde do município. Ele prevê situações, por exemplo, a respeito do controle de zoonoses do município, algo que não existia no município.
Outra importante regulamentação, no âmbito municipal, refere-se as conversões peculiares, ou seja, ele cria alternativas para que os estabelecimentos infratores possam pagar suas multas sem necessariamente dispor de dinheiro, de uma maneira menos gravosa possível.
O código também regulamenta e moderniza as ações em pandemia e endemias. Sendo um dos mais modernos nesse sentido e planejado para que seja atual por pelo menos 20 anos.
Passando pela sanção do prefeito Edilson Magro, Coxim se tornará a única cidade da região norte de Mato Grosso do Sul a possuir uma codificação municipal própria. Lembrando que, a partir de 2023, o Município ter Código Sanitário próprio será requisito para acesso de recursos federais.