Câmara aprova Lei do executivo que regulamenta a contratação de estagiários no município

Os vereadores da Câmara de Coxim aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (07), o Projeto de Lei do executivo que autoriza o município a contratar estagiários.
O texto prevê dar mais oportunidade aos jovens, tendo em vista que Coxim/MS, nos últimos anos tem se tornado um polo estudantil, oferecendo mais conhecimento teórico, juntamente com o prático, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior.
Sendo assim, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar estagiários, alunos matriculados regularmente e com frequência efetiva em cursos de nível médio ou superior, vinculados ao ensino oficial ou particular, até o limite de 20% (vinte por cento) do número de servidores públicos municipais em atividade.
Os estágios serão remunerados (uma bolsa no valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais), jornada de 30h semanais, tendo duração de igual ou superior a 1 ano, com recesso de 30 dias (a ser gozado preferencialmente durantes as férias escolares); entre outras disposições.
Com os pareceres dos vereadores e emendas que trouxeram mais qualidade ao texto da Lei, foi acrescentado também que seja pautada a renda socioeconômica das pessoas que passarão pelo processo de contratação, para assim dar mais oportunidade àqueles que terão dificuldades de competitividade no futuro.