Procurador do MTE diz que lei da terceirização desprotege trabalhador

Foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (8), o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização para qualquer função, em empresas públicas ou privadas. Para o procurador do MTE/MS (Ministério do Trabalho e Emprego), Hiran Sebatião Neghelli Filho, se aprovada, a lei vai desproteger o trabalhador e proteger os empresários.
O procurador explica que a lei permite a terceirização em qualquer setor ou função, diferente de como é feito hoje. "A terceirização nasceu da lógica de ser feita por quem é especialista, ou seja, se eu tenho uma empresa e não tenho funcionários capacitados para determinado serviço, eu posso terceirizar", diz.
O problema, segundo ele, é que a pratica começou a ser usada de forma irregular, deixando de visar a qualidade e buscando apenas economizar. "Se a lei for aprovada, o trabalhador vai passar a assumir o risco do negócio, deixando de ter respaldo da empresa. A lei prevê algumas normas, de precaução e segurança econômica para a grande empresa", afirma.
O procurador Hiran ainda questiona a responsabilidade sobre os direitos dos trabalhadores, pois se a terceirizada não cumpri-los, ele só pode acionar a grande empresa depois de esgotar todas as alternativas. "Na lei também consta que as terceirizadas podem terceirizar seus funcionários e não impõe limites a isso. Só que nesse caso a responsabilidade é solidária de uma empresa a outra". (CGnews)