1ª Vara Federal de Coxim publica portaria que normatiza atos judiciais
16 NOV 2021 • POR Catarine Sturza • 09h25A 1ª Vara Federal de Coxim publicou a Portaria nº 62, de 28 de outubro, que institui atos e delega atribuições, para celeridade e bom andamento processual das Seções.
A portaria, assinada pelo Juiz Federal Titular Ney Gustavo Paes de Andrade, tem como objetivo estabelecer atos ordinatórios a serem realizados diretamente pela Secretaria, sem a necessidade de despacho judicial, como a expedição de certidões, e-mails, ofícios, mandado ou carta precatória para citação, bem como intimações, dentre outros.
Segundo o Art. 5, os advogados dativos serão intimados por e-mail, ou, eventualmente, por WhatsApp institucional, quando a situação de urgência assim o impuser.
A portaria ainda traz seções sobre as execuções fiscais, processamentos criminais, processamento de feitos do Juizado Especial Federal Adjunto e processamentos diversos.