São Gabriel do Oeste

Projeto de Lei que trata do Refis é aprovado por Vereadores

Os Vereadores aprovaram na última terça-feira o Projeto de Lei Complementar N° 003/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de São Gabriel do Oeste, também conhecido como Refis. O objetivo do projeto é facilitar a quitação das dívidas dos contribuintes através de parcelamentos e descontos; incluindo tributos, correção monetária, juros e multas.
Para usufruir do benefício deve-se preencher um requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Superintendência de Assuntos Jurídicos do Município, acompanhado de cópia do documento de identificação, se for pessoa jurídica deverá acompanhar a cópia do contrato social.
O contribuinte poderá parcelar em até 36 (trinta e seis) parcelas, com descontos dos juros  e multas de 20 % para pagamento em 36 vezes, sendo progressivo até 100 % nos casos de quitação à vista. Entretanto o não pagamento no prazo do seu vencimento acarretará na perda dos descontos concedidos.
O Refis é uma forma que a Prefeitura Municipal disponibiliza a população para que coloque suas contas em dia. É uma oportunidade para o contribuinte liquidar suas dívidas para com os cofres públicos, com o benefício de não pagar os juros e multas, no caso de pagamento à vista do valor integral; comentou o Vereador Leocir Montagna (PDT).