Procon de Coxim realiza 1ª reunião da Junta Julgadora de Recursos Administrativos de 2021

Ontem (26), aconteceu a 1ª primeira reunião de 2021 da Junta Julgadora de Recursos Administrativos do Procon/Coxim.

Durante a reunião, foram distribuídos por sorteio quatro processos aos relatores (membros), bem como foi decidido que o julgamento desses processos acontecerá no dia 28/09/2021, às 08:00 h.

A Junta Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon/Coxim. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Junta.

Na possibilidade de a penalidade ser mantida, o fornecedor recebe uma notificação com a íntegra da decisão colegiada, bem como para efetuar o pagamento da multa, cujo prazo de quitação 48 horas. Caso a multa não seja paga, a empresa é registrada na dívida ativa do município e executada pela Procuradoria Geral do Município. A decisão colegiada é definitiva, sem possibilidade de recurso administrativo no Procon/Coxim.

Participaram da reunião Flávio Garcia da Silveira-representante da Procuradoria (titular), Edivânia Géssica Vicentina Soares-representante da Agência de Defesa do Consumidor (titular), Douglas Campos-representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (titular), Jairo Mafra-representante da OAB (Suplente), Maria Isabel Jerônimo da Silva-representante da Associação Industrial de Coxim (titular) e Suely de Jesus Barreto-representante da Instituição de Ensino Superior (titular).