Justiça de MS manda Águas Guariroba não cobrar por religação

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que a Águas Guariroba pare de cobrar a taxa de religação. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), conforme divulgado pelo órgão nesta segunda-feira (9).
A Águas Guariroba informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que ainda não foi intimada da decisão e deverá recorrer da sentença. Questionada sobre por que cobra essa taxa, a empresa não respondeu.
O magistrado ordenou que a empresa não cobre mais a taxa para quando for restabelecido o fornecimento de água, que tenha sido suspenso por inadimplência do cliente. A concessionária ainda foi condenada a devolver o que já foi cobrado aos consumidores, com correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) e juros de 1% ao mês.
A Águas Guariroba se defendeu durante o processo, alegando que a demanda é improcedente e defende a legalidade da cobrança. Argumenta que a taxa cobre custos pela religação, cujo corte foi realizado por culpa do cliente inadimplente e que tal cobrança não é cláusula penal, mas sim obrigação principal.
O juiz discorda do argumento, já que o consumidor já arca com o pagamento de multa e juros pela inadimplência. Afirma ainda que a cobrança é abusiva, que beneficia apenas a empresa e que desrespeita a lei de defesa do consumidor.
Coxim - A Sanesul do município, conforme informação da responsável pela área comercial, Marivani Schio, cobra a taxa de religação de água de seus clientes. Atualmente esse valor é de R$22,35 reais e sua correção é feita anualmente. 
Sobre a medida da justiça, a funcionária disse que tomou conhecimento através de clientes e colegas de trabalho, mas que  ontem a empresa ficou todo o dia sem sistema e não recebeu nenhum comunicado oficial sobre qualquer mudança nesta cobrança. “nunca tivemos reclamação da população neste sentido”, finalizou a funcionária.