Câmara aguarda projeto de lei sobre aplicação do piso salarial dos servidores

O executivo municipal divulgou que pretende implantar o piso salarial das categorias de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate de Endemias e atualização do piso nacional dos professores. O assunto foi objeto de discussão em diversas oportunidades, inclusive com representantes do legislativo municipal, o que culminou na decisão de que serão atendidas as mencionadas categorias, conforme noticiado pelo site oficial da Prefeitura de Coxim, no dia (04/05).
Cumpre salientar que, o projeto é de iniciativa do executivo, que deve preparar o texto da lei e enviar ao legislativo para apreciar e votar, devendo atender a todos os requisitos para que seja então, aprovado pela Câmara.
De acordo com o parecer jurídico emitido sobre pedido de tribuna livre formulado pelo Sindicato, onde foi solicitado a fala de representante do SINSMC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim) para tratar do referido assunto, foi recomendado o indeferimento do pedido pelo parecer jurídico da Câmara Municipal de Coxim, cujo fundamento foi de que, o projeto de lei até o momento não chegou na Casa de Leis para apreciação, pareceres das comissões e consequente votação. Sendo assim, não há matéria em trâmite relacionado ao tema proposto no pedido de tribuna livre.
Ocorre que, o projeto de lei que trata da matéria ainda não está em trâmite nesta Câmara, a prefeitura não protocolou o projeto, motivo pelo qual a matéria não está na pauta na ordem do dia da sessão de hoje ( 18).