Entra em vigor lei que permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra Covid-19

Entrou em vigor na quarta-feira (10) a lei que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Lei 14.125/21 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A lei tem origem em proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada
A lei também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.
Os governos locais poderão contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato. Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen (pertencente à Johnson & Johnson). Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.
A matéria completa pode ser conferida no site da Agência Câmara de Notícias.