Sancionada lei que muda regra de idade para ingresso na carreira penitenciária

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que faz mudanças na carreira penitenciária. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).

A partir de agora, candidatos a uma vaga na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) terão que ter no mínimo 21 anos e no máximo 40 anos no ato de inscrição e não mais na posse.  

O texto foi aprovado em primeira discussão em 5 de maio e em segunda votação em 4 de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems).

Azambuja defendeu na mensagem enviada à Alems que a limitação está amparada em Súmula emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão relativa à tema e que passou a ter força de lei.