Promotoria exige que produtor reponha com plantio, árvores cortadas sem autorização

Conforme exigência da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca Coxim, o responsável pela propriedade Rural, Fazenda Ouro Verde após reconhecer que foi efetuado o corte de árvores nativas sem a devida orientação ambiental, realizou no mês de dezembro o plantio de mudas para reparar o prejuízo ao meio ambiente.
O responsável se comprometeu em não extrair mais nenhuma árvore e fez o possível para compensar os danos já causados. Sendo assim, plantou 20 mudas conforme recomendação da Promotoria dentro do prazo estipulado de 60 dias.
Tal compromisso foi assinado no dia 27 de novembro e está previsto na Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), alterada pela Lei 8.0878/90) e no artigo 584 do Código de Processo Civil. Para a validade do ato, o compromissário publica esta matéria assim como as fotos do ato cumprido.