Reforma fiscal: Governo entrega conjunto de quatro projetos de lei à Assembleia

Conjunto de quatro projetos de leis de ajuste fiscal foi entregue ontem pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa Na Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja se reuniu com 22 deputados para tratar das proposições, que vão da criação de um programa de nota fiscal premiada a anistia de dívidas de até R$ 2 mil de ICMS. O encontro foi liderado pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa.
O Executivo não pediu regime de urgência na tramitação da pauta. Logo, as proposições serão apreciadas pelos parlamentares em regime normal, que deve ser de 10 sessões legislativas. “Estamos falando em um período de quatro semanas”, explicou Paulo Corrêa.

Projeto de Lei Refis
“Novo Refis tem como base convênios aprovados no Confaz, em reunião do dia 10 de outubro, no qual 12 estados aderiram. Aqui, estamos dando mais uma oportunidade ao devedor que queira saldar seu débito com fisco estadual poder ter condições de diferenças de juros, de multa, de parcelamento para regularizar”, destaca o governador.
O tributo devido pode ser pago das seguintes formas:
I – à vista, em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até noventa dias contados da publicação desta lei;
 II – em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 3º deste artigo.
1) remissão e anistia de créditos tributários de ICMS de até R$ 2 mil, com base no convênio Confaz 169/17;
“Chega perto de 10 mil contribuintes nessa situação
2) alteração nas alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina (hoje é de 25% para ambos, com a mudança a alíquota do etanol será de 20% e da gasolina 30%);
“O Estado já chegou a consumir 27% de etanol. Hoje consome 13%. Ou seja, 87% do consumo é gasolina. 
3) isenção de ITCD nas doações ou transmissões de imóveis em casos específicos; e manutenção das alíquotas do ITCD em 3% e 6% por prazo indeterminado (hoje alíquotas estão previstas apenas até 31.12.2019);
“Possibilidade de MS isentar o primeiro titular dos títulos da reforma agrária, isentar do ITCD. 
4) alteração na lei do Fundersul para aumentar as alíquotas e também permitir que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal a ser instituído;
“Ajuste de algumas alíquotas do Fundersul
5) alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. O benefício de crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas só valerá até dezembro de 2019.
Estímulo e pode baratear as passagens para o ir e vir das pessoas que trafegam pelos municípios de MS.