Câmara de Coxim comemorou o Dia Nacional do Vereador

Instituído pela Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1.984, o Dia Nacional do Vereador é comemorado no dia 1º de outubro porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil, D. Pedro I, oficializou as normas que definem a função no país. As primeiras leis que serviram para reger o cargo de vereador no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializadas pela Lei de 1º de outubro de 1828.
A data homenageia o agente político eleito para representar os cidadãos durante mandato de quatro anos, podendo optar pela reeleição. Ele faz o papel de ponte entre a população e o prefeito, aponta os problemas do município, apresenta sugestões e cobra providências junto aos órgãos competentes. Desde a primeira eleição para a vereança municipal, em 1532, no primeiro município do Brasil, a Vila de São Vicente, no litoral de São Paulo, o vereador vem demonstrando cada vez mais a sua importância como uma das principais bases da democracia brasileira.
A Constituição de 1988 estabeleceu uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro, a cada quatro anos. O número de vereadores que compõem a câmara municipal deve ser proporcional à população do município. Após ser eleito, o vereador toma posse do cargo publicamente e jura cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, em favor do povo.