Prefeitura de Coxim realiza regularização fundiária do Vale do Taquari amanhã

A Prefeitura de Coxim e a Câmara Municipal, por meio do mandato do vereador Adelson Janúncio, iniciam neste sábado (24 de agosto) o processo de regularização fundiária do loteamento Vale do Taquari.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009, é classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.
Das 8h às 13h os servidores do Setor de Habitação do município de Coxim estarão no Campo de Futebol do Senhor Rafael, à Rua Dois, s/n, recebendo os documentos comprobatórios de posse dos moradores.
Os documentos serão analisados para então ser definido se os moradores serão atendidos pelo Reurb-S, para famílias de baixa renda, ou pela Reurb-E, para pessoas com melhor poder aquisitivo.  A Prefeitura só fará o processo pela Reurb-S. 
O processo de regularização fundiária está sendo facilitado por meio da Lei nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana, a Reurb, que trouxe alterações importantes que irão beneficiar o município e também as famílias envolvidas moradoras na região.