Detran-MS

Deputados aprovam peticionamento eletrônico de recursos de multas no Detran-MS

O projeto de lei nº 143/2018 que busca facilitar o peticionamento de recursos de multas no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) foi aprovado na sessão do dia 11 da Assembleia Legislativa. Aprovado em segunda discussão, o projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Pelo texto do projeto, de autoria do deputado Márcio Fernandes (MDB), o Detran-MS deverá disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam ao contribuinte peticionar defesas prévias e recursos de multas, para dar maior celeridade no encaminhamento dos pedidos, além de garantir a eficiência do processo.