Coxim

Nova lei do Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil é apresentada

Nos dias 22 e 23 de agosto, foi realizada capacitação referente à nova Lei Federal do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, na sede da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS).
A capacitação foi ministrada pela servidora municipal Letiane Vieira, que é a responsável pela prestação de contas das Entidades, e teve como objetivo orientar e capacitar as Organizações da Sociedade Civil de acordo com as novas regras.
Segundo o secretário municipal de Cidadania e Assistência Social, Adenilson Vilalba, alguns avanços conquistados pelo novo Marco regulatório foram a desburocratização do processo de prestação de contas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a possibilidade de maior planejamento para execução das etapas da parceria.
"Importante dizer que a nova lei define o chamamento público como regra geral, dispondo um padrão nacional para as parcerias entre as organizações de assistência social e os órgãos gestores. A regulamentação da Lei nº 13.019/2014 no Sistema Único de Assistência Social se deu com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 21/2016", explica ele.