projeto aprovado

Aprovado projeto que simplifica notas fiscais a pescadores profissionais

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que simplifica a emissão de notas fiscais para pescadores profissionais, em Mato Grosso do Sul. A intenção é diminuir a burocracia para a venda dos seus produtos, de forma legalizada. Uma das mudanças é ampliar a validade do documento (notas fiscais) de 30 dias para 10 meses. O autor do projeto, Renato Câmara (MDB), explicou que muitas vezes por esta validade ter duração curta, o pescador acaba não utilizando a nota fiscal e precisa pagar R$ 50,00 para cancelar. Por esta razão, muitas vezes prefere vender o produto sem nota fiscal, para não atrapalhar sua renda. A intenção é criar um “regime especial” para emissão do AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), tendo opção de ser por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado. Menos burocracia – Também foi aprovado o projeto que permite os advogados realizarem a autenticação de documento de seus clientes, em procedimentos administrativos com a administração pública estadual. O projeto do deputado Enelvo Felini (PSDB) teve o apoio da direção da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS). “A intenção é desburocratizar, não sendo necessário autenticar documentos, tendo apenas a cópia do mesmo, para dar mais celeridade ao processo. Caso o órgão público entenda que é necessário comprovar a veracidade (documento), então realiza o procedimento”, explicou o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche. (CG News)