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Aprovado projeto que regulamenta parcelamento de multas no cartão

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que regulamenta a nível estadual, o parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito, ou o pagamento integral no (cartão) débito. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já autorizou esta forma de negociação no ano passado, em uma resolução.
O deputado Renato Câmara (MDB), autor do projeto, justificou que o Contran facultou aos órgãos e entidades que cuidam deste setor, a possibilidade de fazer esta transação, por isto ele resolveu apresentar uma lei estadual, que regulamentasse a negociação.
Ficam excluídas deste parcelamento as multas que já forem inscritas na dívida ativa, ou de veículos licenciados em outros estados, além daquelas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento.
Caberá ao poder executivo editar normas complementares para executar estas medidas, assim como permitir a realização de parcerias, para disponibilizar medidas e opções para quitação destes débitos.