moção de congratulação

Ex-juiz de Coxim é agraciado por impedir corte de energia por falta de pagamento

O ex-juiz de Coxim David de Oliveira Gomes Filho recebeu a "Moção de Congratulação" pela decisão inédita que proíbe a empresa Energisa de “cortar energia” por falta de pagamento em Mato Grosso do Sul e a a taxa de religação, caso seja feita. A comenda foi entregue pelo vereador Mecias Alves. O magistrado atua na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, e atuou no município por seis anos. Considerou esta atividade ilegal por interromper um serviço público essencial.  
O magistrado  confirmou que a decisão está em pleno vigor. A empresa de Energisa recorreu ao Tribunal, mas até que prove ao contrário a medida está valendo. O juiz disse que a Energisa dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer outra empresa e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça com as próprias mãos. 
Caso a empresa o faça, fica, desde já, estabelecida multa no valor de R$ 200,00 em favor do consumidor lesado. A decisão de David Filho foi comemorada pelo vereador Mecias do PROCON que sempre foi atuante defensor dos direitos do consumidor em Coxim.