Os deputados estaduais aprovaram, em sessão plenária nesta quinta-feira (31), a proposta que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado para permitir candidato com diploma de curso tecnólogo no concurso público da carreira. O projeto do Governo do Estado foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei Complementar 09/2024 estava pautado em segunda discussão. Ela altera redação de dispositivo da Lei Orgânica da Polícia Civil, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica. A mudança objetiva incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, desta forma, não é necessário que o candidato tenha ensino superior.
“A alteração proposta tem por finalidade incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, em conformidade com o art. 20, § 1°, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei Federal n° 14.735, de 23 de novembro de 2023, que exige diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, para o cargo de oficial investigador de polícia. Essa medida visa a possibilitar a inserção de um maior número de candidatos, das diversas áreas de formação no concurso, de acordo com a natureza do cargo a ser provido”, consta no projeto encaminhado pelo Executivo.
