Na sessão de terça-feira (15), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa (ALEMS), o deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou uma Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei nº 51/2024, que regulamenta as práticas e condutas nas temporadas de compras no estilo Black Friday em Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece diretrizes claras para os estabelecimentos comerciais que implementam esse tipo de promoção.
O objetivo da emenda é garantir que os consumidores sejam informados de maneira transparente sobre os produtos em promoção, evitando práticas enganosas. Tem como justificativa a necessidade de criar um ambiente de compras justo e ético, especialmente em períodos que geram grande expectativa.
Junior Mochi destacou: “As empresas que implementarem as temporadas de compras do estilo Black Friday ficam comprometidas a informar de forma clara e transparente qual ou quais os produtos que estão em promoção e que tenham lá os preços originais e o preço promocional.” A emenda também exige que os estabelecimentos comerciais distingam claramente os produtos com preços reduzidos dos que não sofreram alterações. “É vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto”, enfatizou.
As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 56 e 57. O deputado reforçou a importância de aprovar essa medida para proteger os consumidores e assegurar a integridade das transações comerciais.
O projeto segue agora para votação na Assembleia Legislativa, onde Junior Mochi conta com o apoio dos colegas para sua aprovação.
